RHC 194674 - ACORDAO

RHC 194674 - ACORDAO

Não foi demonstrado vício processual ou omissão no acórdão; o embargante não desincumbiu o ônus de impugnação específica quanto aos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva por gravidade concreta do delito, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Do Delito Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício processual/omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado vício processual ou omissão no acórdão; o embargante não desincumbiu o ônus de impugnação específica quanto aos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva por gravidade concreta do delito, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental.