EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões postas, aplicou a Súmula n.7 do STJ para vedar o reexame de prova e justificou concretamente a dosimetria da pena, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.

Parties
Embargante: ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Lei N. 12.850/13, Art. 333 Do CP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena nos termos do art. 59 do CP e da Lei n. 12.850/13

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões postas, aplicou a Súmula n.7 do STJ para vedar o reexame de prova e justificou concretamente a dosimetria da pena, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados