MS 29911 - ACORDAO

MS 29911 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões recursais não indicaram, de forma clara, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incumbência do embargante prevista no art. 1.023 do CPC/2015, sendo tal deficiência suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Indicação De Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Mandado De Segurança, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Indicação De Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Mandado De Segurança Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ônus do embargante de indicar o vício (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões recursais não indicaram, de forma clara, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incumbência do embargante prevista no art. 1.023 do CPC/2015, sendo tal deficiência suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.