REsp 1994908 - DECISAO

REsp 1994908 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e majorá-los em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o entendimento de que a interposição de embargos de divergência em recurso especial inicia novo grau recursal que autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula 315/stj, Art. 85, § 11 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula 315/stj Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELOISA CRUZ MOREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e precedentes do STJ sobre majoração de honorários em novo grau recursal

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e majorá-los em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o entendimento de que a interposição de embargos de divergência em recurso especial inicia novo grau recursal que autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.