AREsp 2735501 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a parte não especificou os incisos do art. 1.022 supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da demanda.

Parties
Embargante: ARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS SANTA ODILA LTDA.; Embargante: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS SANTA ODILA LTDA.

Embargante

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação expressa dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 apontados como violados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a parte não especificou os incisos do art. 1.022 supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.