AREsp 2669040 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada analisou o requisito de admissibilidade do recurso especial e concluiu pela falta de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados (arts. 319 e 320 do CC, segundo a alegação), não havendo justificativa para atrair a Súmula 284/STF, e a parte embargante não demonstrou vício quanto à aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contradição no julgado
  3. 3 obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão impugnada analisou o requisito de admissibilidade do recurso especial e concluiu pela falta de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos indicados (arts. 319 e 320 do CC, segundo a alegação), não havendo justificativa para atrair a Súmula 284/STF, e a parte embargante não demonstrou vício quanto à aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.