AREsp 2481312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados como meio de revisão ou rediscussão do mérito, e aplica-se a Súmula 182/STJ (e, por analogia, a Súmula 7/STJ) ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão na forma do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados como meio de revisão ou rediscussão do mérito, e aplica-se a Súmula 182/STJ (e, por analogia, a Súmula 7/STJ) ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.