HC 912568 - ACORDAO

HC 912568 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram omissão ou contradição no acórdão e, na verdade, pretenderam rediscutir o mérito; houve indevida reiteração de pedidos identificada na decisão monocrática (tema já enfrentado em AREsp), e a defesa deixou de atacar tal fundamento no agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula n. 182, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAFAELLA BRAGA LEAL REIS; Embargante: FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO; Embargante: ANA PAULA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Non Bis in Idem, Súmula 182, Colegiado/decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Non Bis in Idem Súmula 182 Colegiado/decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RAFAELLA BRAGA LEAL REIS

Embargante

FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO

Embargante

ANA PAULA FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possível bis in idem pela dupla valoração da mesma conduta (não realização da transfusão)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as embargantes não demonstraram omissão ou contradição no acórdão e, na verdade, pretenderam rediscutir o mérito; houve indevida reiteração de pedidos identificada na decisão monocrática (tema já enfrentado em AREsp), e a defesa deixou de atacar tal fundamento no agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula n. 182, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração