AREsp 2534100 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não ostenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque os embargos visam à rediscussão do mérito e ao reexame de provas, o que é vedado, além de a decisão dos jurados não ser manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Embargante: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não ostenta os vícios previstos no art. 619 do CPP e porque os embargos visam à rediscussão do mérito e ao reexame de provas, o que é vedado, além de a decisão dos jurados não ser manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados