AREsp 2343920 - ACORDAO

AREsp 2343920 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Embargante: FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Erro De Tipo, Súmula N. 7/stj, Arrependimento Posterior
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Agravo Regimental Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.