AREsp 2290766 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente o fundamento que impediu a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RONALDO ANTONIO LACAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Rediscussão Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ANTONIO LACAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição no julgado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente o fundamento que impediu a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração