AREsp 2359751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, nas razões dos embargos, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de especificação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tornando a argumentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Reexame De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, nas razões dos embargos, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de especificação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, tornando a argumentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração