AREsp 1898901 - ACORDAO

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Não tendo sido constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão — que examinou a prescrição da ação de depósito e esclareceu que a inovação apontada referia-se aos efeitos da prescrição das sanções — os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: T. YUK KONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Ação De Depósito, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

T. YUK KONG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de depósito e das sanções administrativas
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Inovação recursal (alegações novas no agravo interno)

Ratio Decidendi

Não tendo sido constatada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão — que examinou a prescrição da ação de depósito e esclareceu que a inovação apontada referia-se aos efeitos da prescrição das sanções — os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator