AREsp 2595722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a omissão apontada — a ausência de juntada da íntegra do acórdão que julgou o agravo regimental — foi sanada pela posterior juntada do referido acórdão, de modo que não subsiste vício a ser suprido nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: LEONARDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Juntada De Acórdão, Nulidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Juntada De Acórdão Nulidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de juntada da íntegra do acórdão que julgou o agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental previamente reconhecida no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a omissão apontada — a ausência de juntada da íntegra do acórdão que julgou o agravo regimental — foi sanada pela posterior juntada do referido acórdão, de modo que não subsiste vício a ser suprido nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração