EAREsp 2518558 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; por isso, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.