AREsp 2562276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas (incluindo a alegação de decisão surpresa e a análise dos efeitos de transação celebrada com terceiro), e a pretensão da embargante equivale a reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Pousada Portal da Amazônia Ltda. - ME; Ré: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Res Inter Alios Acta, Desapropriação, Indenização Por Lucros Cessantes, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Res Inter Alios Acta +3 more

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Parties

Pousada Portal da Amazônia Ltda. - ME

Autor

Companhia Hidrelétrica Teles Pires S. A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 e ao §1º, V, do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de transação celebrada com terceiro em favor de terceiro (arts. 840 e 844 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas (incluindo a alegação de decisão surpresa e a análise dos efeitos de transação celebrada com terceiro), e a pretensão da embargante equivale a reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados