AREsp 2511454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental manteve corretamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (falta de prequestionamento e ausência de indicação precisa do dispositivo legal), e não é possível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: WENDER THAIRONE JARDIM COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

WENDER THAIRONE JARDIM COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no julgamento do agravo regimental
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental manteve corretamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (falta de prequestionamento e ausência de indicação precisa do dispositivo legal), e não é possível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao agravo regimental.