AREsp 2752021 - DECISAO

AREsp 2752021 - DECISAO

Verificado erro material na publicação que indicou equivocadamente o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE como agravante, o Tribunal acolheu os embargos apenas para corrigir o nome da parte agravante para ANA LUIZA DA SILVA LEANDRO, manteve a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial e determinou a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE; Agravante: ANA LUIZA DA SILVA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão que não conheceu do agravo; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Embargante

ANA LUIZA DA SILVA LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material no nome da parte agravante na publicação da decisão
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar erro material e reabrir prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificado erro material na publicação que indicou equivocadamente o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE como agravante, o Tribunal acolheu os embargos apenas para corrigir o nome da parte agravante para ANA LUIZA DA SILVA LEANDRO, manteve a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial e determinou a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão que não conheceu do agravo; reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante
  • Mantenho a decisão de fls. 271/272 que não conheceu do agravo interposto por ANA LUIZA DA SILVA LEANDRO