RMS 74173 - DECISAO

RMS 74173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impugnação da apreensão de bens no âmbito criminal não é cabível por mandado de segurança diante da existência de recurso próprio (Súmula 267 do STF), e porque embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não servindo para mero inconformismo; eventual omissão sobre restituição do bem deve ser arguida em aclaratórios contra a sentença de primeiro grau, hipótese igualmente obstada pela Súmula 267 do STF.

Parties
Embargante: MARLI MATILDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apreensão De Bens, Omissão Na Sentença, Súmula N. 267 Do STF
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Apreensão De Bens Omissão Na Sentença Súmula N. 267 Do STF

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Parties

MARLI MATILDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para questionar apreensão de bens no contexto criminal
  2. 2 Caracterização de omissão quanto à restituição de bem apreendido
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a impugnação da apreensão de bens no âmbito criminal não é cabível por mandado de segurança diante da existência de recurso próprio (Súmula 267 do STF), e porque embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não servindo para mero inconformismo; eventual omissão sobre restituição do bem deve ser arguida em aclaratórios contra a sentença de primeiro grau, hipótese igualmente obstada pela Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.