AREsp 2658026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, e as razões veiculadas configuraram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito.

Parties
Embargante: VALDEMAR ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMAR ALVES DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para reexame do mérito e mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, e as razões veiculadas configuraram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma, nos termos do voto do Relator