HC 920600 - ACORDAO

HC 920600 - ACORDAO

Não houve omissão porque o acórdão demonstrou que as ações penais já haviam sido julgadas, aplicando-se a Súmula 235 do STJ; a pretensa omissão reflete apenas inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANO PERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Incompetência, Súmula 235 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Exceção De Incompetência Súmula 235 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO PERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 235 do STJ
  2. 2 Competência originária do Juízo da Vara Criminal de Timbó/SC

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque o acórdão demonstrou que as ações penais já haviam sido julgadas, aplicando-se a Súmula 235 do STJ; a pretensa omissão reflete apenas inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.