REsp 2121874 - ACORDAO

REsp 2121874 - ACORDAO

Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem) houve omissão no acórdão quanto à majoração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários em 2%, observado o limite previsto no §3º do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA NELCI PASTORIZA TATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (acórdão) Acolhendo Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Majoração De Honorários, §3º Cpc/2015, §8º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Majoração De Honorários Art. 85, §3º Cpc/2015 Art. 85, §8º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA NELCI PASTORIZA TATSCH

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (acórdão) Acolhendo Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos para majoração previstos no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem) houve omissão no acórdão quanto à majoração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários em 2%, observado o limite previsto no §3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos no §3º do referido dispositivo legal