REsp 1963546 - ACORDAO

REsp 1963546 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o julgamento de mérito e implicariam reexame de questões fático‑probatórias vedado em recurso especial, de modo que não se justificam aclaratórios nem a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com o julgado
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o julgamento de mérito e implicariam reexame de questões fático‑probatórias vedado em recurso especial, de modo que não se justificam aclaratórios nem a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração