AREsp 2501699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; os embargos visam, na verdade, ao reexame do mérito, providência não admitida em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prescrição, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prescrição Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para provocar novo julgamento/ reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; os embargos visam, na verdade, ao reexame do mérito, providência não admitida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.