AREsp 2693045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e, sobretudo, deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente que, segundo art. 932, III, CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRUNO LUIS LOPES CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BRUNO LUIS LOPES CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ônus da impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e, sobretudo, deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente que, segundo art. 932, III, CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental