AREsp 2558435 - DECISAO

AREsp 2558435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão do decidido; afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ por ser suficiente revalorar fatos incontroversos; entendeu-se que, apesar da Súmula 303/STJ, a resistência do embargado à pretensão do terceiro impõe a ele os ônus sucumbenciais; declarou-se infundada a alegação de deserção em razão da concessão de justiça gratuita; e negou-se a imposição da multa do art. 1.026, §2º, por inexistir intenção manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: EDISON MASSATO IKUNO; Embargante: EVELYN SAYURI IKUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Justiça Gratuita, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 303/stj Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Deserção Justiça Gratuita +1 more

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Parties

EDISON MASSATO IKUNO

Embargante

EVELYN SAYURI IKUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 303/STJ sobre honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscussão do decidido; afastou-se o óbice da Súmula 7/STJ por ser suficiente revalorar fatos incontroversos; entendeu-se que, apesar da Súmula 303/STJ, a resistência do embargado à pretensão do terceiro impõe a ele os ônus sucumbenciais; declarou-se infundada a alegação de deserção em razão da concessão de justiça gratuita; e negou-se a imposição da multa do art. 1.026, §2º, por inexistir intenção manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por inexistir intenção manifestamente protelatória.