REsp 1601868 - ACORDAO

REsp 1601868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas pelo embargante já foram analisadas e fundamentadas no acórdão (inclusive quanto à incognoscibilidade por súmulas e à...

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Parties
Embargante: FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR; Recorrente: VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Mencionada: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC); Demandado: PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA; Demandado: OSCAR FALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Improbidade Administrativa, Ação Popular
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Prova Emprestada +2 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR

Embargante

VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC)

Parte Mencionada

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Demandado

OSCAR FALK

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Primeira Turma (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF quanto à incognoscibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões suscitadas pelo embargante já foram analisadas e fundamentadas no acórdão (inclusive quanto à incognoscibilidade por súmulas e à validade da prova emprestada), e os aclaratórios apenas demonstram inconformismo com o resultado, não cabendo para rediscutir o mérito ou obrigar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.