AREsp 2544520 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que havia ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ANDERSON WILLIAM GONÇALVES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLIAM GONÇALVES

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar todos os óbices indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente concluiu que havia ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado quanto ao não conhecimento do agravo regimental e ao fundamento da Súmula n. 182/STJ.