EAREsp 2659850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios visam, na verdade, o reexame da causa, não admitido fora das hipóteses do art. 619 do CPP; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), o que impede o exame do mérito do recurso.

Parties
Embargante: Leonardo da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo da Silva Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração quando a parte busca o rejulgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e implicações na análise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os aclaratórios visam, na verdade, o reexame da causa, não admitido fora das hipóteses do art. 619 do CPP; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Leonardo da Silva Martins.