AREsp 1980864 - DECISAO

AREsp 1980864 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à ressalva de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apesar de reconhecida a justiça gratuita, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Suspensão Da Exigibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à ressalva de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à ressalva de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais apesar de reconhecida a justiça gratuita, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, suspensa a exigibilidade, por estar sob o pálio da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.