HC 879821 - ACORDAO

HC 879821 - ACORDAO

Não se verificou omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada na via do habeas corpus, e os embargos apenas demonstram mera irresignação da parte com o resultado, sendo portanto rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto, Constitucionalidade, Decreto Nº 11.302/2022, Artigo 5º
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Constitucionalidade Decreto Nº 11.302/2022 Artigo 5º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Suscetibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do indulto quando a soma das penas é superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma suficiente e fundamentada; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada na via do habeas corpus, e os embargos apenas demonstram mera irresignação da parte com o resultado, sendo portanto rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.