REsp 2142673 - DECISAO

REsp 2142673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada tratou adequadamente das questões pertinentes, e a pretensão do embargante configurou mero intuito de reexame do julgado, além de não ter havido impugnação específica quanto aos pedidos de danos morais e dano material indireto.

Parties
Embargante: DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Danos Materiais Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica do acórdão recorrido quanto à prescrição dos danos materiais, inclusive distinção entre dano direto e indireto
  3. 3 Alcance da decisão singular quanto à prescrição e aos pedidos de danos morais e dano material indireto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada tratou adequadamente das questões pertinentes, e a pretensão do embargante configurou mero intuito de reexame do julgado, além de não ter havido impugnação específica quanto aos pedidos de danos morais e dano material indireto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.