AREsp 2778926 - DECISAO

AREsp 2778926 - DECISAO

Havendo omissão no julgado quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC (honorários fixados desde a origem e recurso conhecido para não conhecer), acolheram-se os embargos para majorar a verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, aplicando-se o dispositivo mencionado.

Parties
Embargante: CLARY ZANINI; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão E Inovação Recursal

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Parties

CLARY ZANINI

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Distinção entre omissão e contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC (honorários fixados desde a origem e recurso conhecido para não conhecer), acolheram-se os embargos para majorar a verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, aplicando-se o dispositivo mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.
  • Publique-se.