AREsp 2730211 - DECISAO

AREsp 2730211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; o decisum é claro ao condicionar a majoração dos honorários recursais à existência de prévia fixação de honorários em desfavor do recorrente na origem, e, como a embargante não foi condenada a sucumbir na instância originária, não cabe majoração por esta Corte, conforme Enunciado Administrativo n. 7 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; o decisum é claro ao condicionar a majoração dos honorários recursais à existência de prévia fixação de honorários em desfavor do recorrente na origem, e, como a embargante não foi condenada a sucumbir na instância originária, não cabe majoração por esta Corte, conforme Enunciado Administrativo n. 7 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)