AREsp 2614618 - DECISAO

AREsp 2614618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações dos embargantes configuram mera insatisfação e intento de rejulgamento, vedado aos embargos; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a equiparação entre doença laboral e acidente de trabalho, justificando a manutenção de cláusula contratual que exclui cobertura por doença laboral, e o dever de informação relativo à apólice coletiva cabe ao estipulante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Apólice Coletiva, Doença Laboral Vs Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão De Cobertura
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Dever De Informação +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rejulgamento ou reexame de matéria de mérito
  3. 3 Equiparação de doença laboral a acidente de trabalho e validade de cláusula que exclui cobertura por doença laboral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações dos embargantes configuram mera insatisfação e intento de rejulgamento, vedado aos embargos; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ que afasta a equiparação entre doença laboral e acidente de trabalho, justificando a manutenção de cláusula contratual que exclui cobertura por doença laboral, e o dever de informação relativo à apólice coletiva cabe ao estipulante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão embargada.