AREsp 2658469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado e o embargante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o mérito
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado e o embargante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.