AREsp 2667200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo sido aplicado o art. 619 do CPP para afastar tentativa de reexame do mérito e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RARIANE PACIFICO MORAIS DE CARVALHO; Embargante: ROMARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

RARIANE PACIFICO MORAIS DE CARVALHO

Embargante

ROMARIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Intento de exame do mérito do recurso especial sem sua admissão
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo sido aplicado o art. 619 do CPP para afastar tentativa de reexame do mérito e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.