AREsp 2697717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; e a impugnação específica exigida quanto à decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada oportunamente, estando preclusa, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

FABRICIO GONCALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade como vícios hábeis a justificar embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; e a impugnação específica exigida quanto à decisão que inadmitiu o recurso especial não foi apresentada oportunamente, estando preclusa, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.