AREsp 2595584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as razões do agravo regimental não demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo impugnação adequada e suficiente dos fundamentos do Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ; sendo assim, os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEANDRO LOPES DA SILVA; Embargante: NATANA MARINEZ DE LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES DA SILVA

Embargante

NATANA MARINEZ DE LIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência de impugnação dos fundamentos do Tribunal de origem para afastar óbice da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigação do magistrado de rebater todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as razões do agravo regimental não demonstraram erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo impugnação adequada e suficiente dos fundamentos do Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ; sendo assim, os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.