AREsp 2583723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o exame das matérias suscitadas; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo apenas discordância quanto à solução adotada, além de haver confissão do agente que torna irrelevante o aspecto do reconhecimento de pessoas.

Parties
Embargante: LEONARDO NOGUEIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Erro Material
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Omissão Erro Material

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Parties

LEONARDO NOGUEIRA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Questões de mérito sobre reconhecimento pessoal, dupla valoração da grave ameaça e suposta ofensa à Súmula n. 440 do STJ (levantadas pelo embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o exame das matérias suscitadas; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, havendo apenas discordância quanto à solução adotada, além de haver confissão do agente que torna irrelevante o aspecto do reconhecimento de pessoas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.