AREsp 2672327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao declarar a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos óbices à admissibilidade do recurso especial; não se identificou omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para forçar prequestionamento constitucional que implicaria interpretação constitucional indevida pelo STJ.

Parties
Embargante: FABIO DA SILVA SESTITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA SESTITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao declarar a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos óbices à admissibilidade do recurso especial; não se identificou omissão, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para forçar prequestionamento constitucional que implicaria interpretação constitucional indevida pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados