AREsp 2519661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiam os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a defesa não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão ou para modificar decisão que deixou de conhecer o recurso especial por força da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: DELSON MARTINS GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal, ICMS
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +5 more

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Parties

DELSON MARTINS GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência e não rebatimento da Súmula n. 7/STJ pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistiam os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a defesa não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão ou para modificar decisão que deixou de conhecer o recurso especial por força da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração