AREsp 2471535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JEAN CARLO DA SILVA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO DA SILVA BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo