REsp 1899095 - DECISAO

REsp 1899095 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentaram argumentação nova não suscitada no recurso especial (inadmissível inovação recursal), a regra introduzida pela Lei nº 14.365/2022 (§ 8º-A do art.85 do CPC) não se aplica ao caso por vigorar posteriormente à sentença, e a tabela da OAB não vincula o julgador.

Parties
Embargante: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Tabela Da OAB, Inovação Recursal
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Da Lei Processual Tabela Da OAB Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inclusão do § 8º-A ao art.85 do CPC pela Lei 14.365/2022
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Inovação recursal/introdução de argumento novo em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentaram argumentação nova não suscitada no recurso especial (inadmissível inovação recursal), a regra introduzida pela Lei nº 14.365/2022 (§ 8º-A do art.85 do CPC) não se aplica ao caso por vigorar posteriormente à sentença, e a tabela da OAB não vincula o julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se