AREsp 2666469 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, entendeu-se que a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.178 do STJ é medida cabível e que os embargos não se prestam a reexaminar fatos nem a reformar entendimento aplicado.

Parties
Embargante: SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA. (ou SUINCO COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA. (ou SUINCO COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar decisão que determinou a restituição dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso repetitivo
  2. 2 Prejudicialidade do julgamento do recurso especial até o julgamento do Tema n. 1.178 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática no STJ por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, entendeu-se que a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.178 do STJ é medida cabível e que os embargos não se prestam a reexaminar fatos nem a reformar entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.178 do STJ
  • Publique-se