AREsp 2566724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, tendo sido examinada a tese sobre a rejeição da queixa-crime; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LISSANE PEREIRA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição Da Queixa Crime, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição Da Queixa Crime Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LISSANE PEREIRA HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de rejeição da queixa-crime
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado, tendo sido examinada a tese sobre a rejeição da queixa-crime; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.