AREsp 2501911 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso porque explicitou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 182/STJ), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Iniciativa Exclusiva Do Julgador, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ausência De Omissão Habeas Corpus De Ofício Iniciativa Exclusiva Do Julgador Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão embargado?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque explicitou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 182/STJ), e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.