AREsp 2497840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício processual no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade, de modo que o intento de rediscutir o mérito é incabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Análise Meritória, Anulação Do Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Análise Meritória Anulação Do Júri Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício processual no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício processual no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade, de modo que o intento de rediscutir o mérito é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.