REsp 2154209 - DECISAO

REsp 2154209 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou as questões essenciais e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Multa Por Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Omissão em decisão judicial
  3. 3 Correção de erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou as questões essenciais e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visam rediscutir o mérito e promover efeitos modificativos incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.