AREsp 2517796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou de forma suficiente os primeiros aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a nova peça apenas reitera discordância, configura tentativa de rediscussão de matéria precludida e incorre na vedação prevista pela Súmula n.182/STJ quanto à impugnação incompleta dos fundamentos, sendo portanto inviável o acolhimento.

Parties
Embargante: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Recursos Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

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Parties

MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou de forma suficiente os primeiros aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a nova peça apenas reitera discordância, configura tentativa de rediscussão de matéria precludida e incorre na vedação prevista pela Súmula n.182/STJ quanto à impugnação incompleta dos fundamentos, sendo portanto inviável o acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de novos aclaratórios considerados protelatórios poderá ensejar o não conhecimento da insurgência e a baixa imediata dos autos.